Condições Legais do site Casamentos.pt


1. INFORMAÇÃO LEGAL

  • Wedding Planner, S.L.U.
  • Titular do Site Casamentos.pt
  • Edifício Testa - Avenida Alcalde Barnils, 64-68, 4.º andar
  • 08174 Sant Cugat del Vallès (Barcelona), Espanha
  • Telefone: (+34) 93 551 95 83
  • Email: info[arroba]casamentos.pt
  • N.I.F.: B-65189599
  • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona, T. 41597, F.87, H. B 390234.
  • Data de registo:15/12/2009

2. CONDIÇÕES LEGAIS DO PORTAL CASAMENTOS.PT E INFORMAÇÃO AO UTILIZADOR

2.1. Preâmbulo

A Wedding Planner, S.L. (Unipersonal) (daqui em diante designada "Casamentos.pt") põe à disposição dos Utilizadores da Internet o site Casamentos.pt (daqui em diante designado "Site").

O acesso e o uso do Site atribuem automaticamente a quem o usar a condição de Utilizador. Portanto, serão considerados Utilizadores tanto as pessoas físicas que utilizem o Site na condição de consumidores, como as pessoas jurídicas que o utilizem no âmbito da sua atividade profissional, no que diz respeito aos serviços que a Casamentos.pt oferece aos profissionais do setor dos casamentos.

O acesso e o uso do Site implicam a aceitação plena e sem reservas, por parte dos Utilizadores, do conteúdo das presentes "Condições Legais", da "Política de Proteção de Dados Pessoais”, bem como, se for o caso, das "Condições Particulares" que possam complementá-las, substituí-las ou alterá-las em algum sentido, no que se refere aos serviços e conteúdos do Site. O Utilizador pode aceder, imprimir, descarregar e salvar as Condições Legais a qualquer momento. Estas Condições Legais estarão permanentemente acessíveis no Site, através do link "Condições Legais".

A Casamentos.pt reserva-se a possibilidade de alterar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Legais. Por isso, recomenda-se ao Utilizador que leia minuciosamente os textos nelas contidos antes de aceder e utilizar qualquer serviço do Site.

Além disso, a Casamentos.pt reserva-se a possibilidade de alterar, sem aviso prévio, o design, a apresentação e/ou a configuração deste Site, bem como alguns ou todos os seus serviços ou funcionalidades, podendo eliminar e acrescentar os que entender necessários.

Em qualquer caso, a Casamentos.pt reserva-se o direito, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, de negar o acesso a este site aos Utilizadores que não cumpram qualquer uma destas Condições Legais ou as condições particulares que forem aplicáveis, ou que, conforme o critério unilateral de Casamentos.pt, não utilizem o Site de forma adequada ou tenham obtido algum benefício de forma unilateral por um tempo determinado.

2.2. Objetivo

As presentes Condições Legais regulam o acesso e o uso do Site, que tem como finalidade ser um ponto de referência para os casais que queiram organizar o seu casamento, bem como para os fornecedores de serviços associados a este tipo de eventos.

Para isso, a Casamentos.pt põe os casais em contacto com os fornecedores através do Site, pondo à disposição, tanto de uns como dos outros, ferramentas de interação, e oferecendo, aos fornecedores, um público-alvo interessado nos produtos e serviços objeto da sua atividade e, aos casais, fornecedores de produtos e serviços relacionados com a organização e celebração de casamentos.

A Casamentos.pt apenas disponibilizará aos outros utilizadores os dados e/ou as informações facultadas pelo Utilizador quando esses dados e/ou informações não violarem as disposições legais ou as presentes Condições Legais.

A Casamentos.pt poderá eliminar do Site, sem aviso prévio, os conteúdos que forem contrários à legalidade em vigor ou que violem ou possam vir a violar direitos de terceiros, bem como os conteúdos que possam ser considerados inapropriados ou inadequados, ou que não atinjam os padrões mínimos de qualidade desejados.

O Utilizador reconhece que tecnicamente não é possível conseguir que o Site esteja 100% disponível. No entanto, a Casamentos.pt empreenderá todos os esforços para manter o Site disponível da forma mais constante possível. É possível que, por razões de manutenção, segurança ou capacidade, bem como devido a causas alheias à vontade da Casamentos.pt (por exemplo, anomalias nas redes públicas de comunicação, cortes de eletricidade, etc.) possam ocorrer breves anomalias ou a interrupção passageira dos serviços do Site.

A Casamentos.pt poderá rescindir, unilateralmente e sem aviso prévio, com todos os Utilizadores que tenham sido objeto de queixas reiteradas e às quais a Casamentos.pt teve acesso.

2.3. Obrigações dos Utilizadores no Site

O Utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma responsável, bem como os serviços aos quais tiver acesso através dele, submetendo-se totalmente à lei, aos bons costumes e às presentes Condições Legais e, se for o caso, às Condições Particulares que possam ser aplicáveis, bem como a manter o devido respeito para com os outros utilizadores. Em conformidade com o previsto no parágrafo quarto do ponto 2.2 anterior, a Casamentos.pt reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos que, na sua opinião, não preencham os requisitos mínimos de qualidade.

Os Utilizadores que acedam ao Site como profissionais do setor e ofereçam através dele serviços profissionais declaram expressamente cumprir, de forma rigorosa, todo o regulamento e os requisitos, de qualquer tipo, que afetem, direta ou indiretamente, a sua atividade e o desenvolvimento da mesma de forma profissional, eximindo expressamente a Casamentos.pt de qualquer possível responsabilidade decorrente do incumprimento de qualquer uma das suas obrigações. Neste sentido, a Casamentos.pt poderá levar a cabo as averiguações pertinentes e solicitar a documentação que considere adequada para verificar o cumprimento das referidas obrigações. A Casamentos.pt reserva-se o direito de não permitir no Site a presença dos Utilizadores que não disponibilizem a documentação pertinente solicitada ou que, claramente e de forma deliberada, a ocultem e não cumpram o regulamento aplicável.

Duma forma geral, a prestação dos serviços não exige a subscrição ou o registo prévio dos Utilizadores. Porém, a Casamentos.pt condiciona a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do respetivo formulário de registo de Utilizador (empresa ou particular), selecionando o identificador e a senha, os quais o Utilizador se compromete a conservar e usar com o devido cuidado.

O uso da senha é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a sua cedência, mesmo temporária, a terceiros. Nesse sentido, o Utilizador deverá tomar as medidas necessárias para proteger a senha que tiver selecionado, evitando assim que ela seja usada por terceiros. O Utilizador é o único responsável pela utilização da sua senha, não tendo a Casamentos.pt qualquer responsabilidade. Se o Utilizador souber, ou mesmo suspeitar, que a sua senha está a ser usada incorretamente por terceiros, deverá levar esse facto ao conhecimento da Casamentos.pt, o mais rapidamente possível.

A informação facultada pelo Utilizador através de qualquer um dos mecanismos capacitados para obter a prestação dos serviços oferecidos pela Casamentos.pt deverá ser verdadeira e exata. Para isso, o Utilizador deverá garantir a autenticidade de todos os dados que forem comunicados ao preencher os formulários ou ao responder a pedidos efetuados pela Casamentos.pt e que sejam necessários para a subscrição dos Serviços.

Do mesmo modo, será da responsabilidade do Utilizador manter toda a informação facultada à Casamentos.pt permanentemente atualizada, de forma a corresponder sempre à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou erradas que prestar, pela informação falsa ou errada que fornecer, bem como pelos prejuízos que causar à Casamentos.pt ou a terceiros por esse motivo.

O Utilizador obriga-se a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços do Site. Também é proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou alteração, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do Site (textos, desenhos, gráficos, informações, bases de dados, arquivos de áudio e/o imagem, logótipos, etc.) e de outros elementos deste Site, a não ser que haja uma autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando for permitido por lei.

Em especial, é proibido ao Utilizador: utilizar conteúdos injuriosos ou caluniosos, independentemente desses conteúdos afetarem outros utilizadores ou outras pessoas ou empresas; utilizar conteúdos pornográficos ou que violem as leis de proteção de crianças, ou fazer publicidade, oferecer ou distribuir produtos pornográficos ou que infrinjam as leis de proteção das crianças, importunar ou prejudicar outros utilizadores ou terceiros (principalmente através de spam); utilizar conteúdos legalmente protegidos (p. ex., pela legislação referente à propriedade intelectual, marcas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos) sem a isso ter direito, ou fazer publicidade, oferecer ou distribuir bens ou serviços protegidos legalmente, bem como organizar ou incentivar ações contrárias à livre concorrência, incluindo as destinadas à captação progressiva de clientes (como sistemas de distribuição em cadeia, de bola de neve ou piramidais). Também é proibido aos Utilizadores a promoção de bens e serviços que revertam em benefício próprio ou em benefício de pessoas das suas relações.

É proibido ao utilizador realizar, entre outras ações, e de modo enunciativo mas não limitativo, as seguintes:

  • Utilizar mecanismos, software ou scripts relacionados com a utilização do Site.
  • Bloquear, sobrescrever, alterar ou copiar, a não ser que isso seja necessário para a correta utilização dos serviços do Site. Por exemplo, a cópia através de tecnologias de motor de busca tipo "Robot/Crawler" não é necessária para a correta utilização dos serviços do Site e, por isso, é expressamente proibida.
  • Divulgar e reproduzir publicamente conteúdos do Site ou de outros utilizadores, sem autorização prévia.
  • Qualquer ação que possa prejudicar a funcionalidade da infraestrutura da Casamentos.pt, especialmente para sobrecarregá-la.
  • Utilizar informações e materiais do Site com fins ilícitos e/ou expressamente proibidos nas presentes Condições Legais, bem como nas Condições Particulares que, se for o caso, sejam disponibilizadas, e/ou que sejam contrários aos direitos e interesses da Casamentos.pt, dos seus membros e/ou de terceiros. O Utilizador deverá responder perante os lesados quando, ao contrariar ou não cumprir essas obrigações, de qualquer modo (incluindo a introdução ou a difusão de "vírus informáticos"), danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos materiais e informações contidos no Site, nos sistemas de informação ou nos documentos, arquivos e em todo o tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (hacking) da Casamentos.pt, dos seus membros ou de qualquer utilizador.
  • Incluir comentários ou conteúdos alheios ao objeto e à finalidade do Site.
  • Incluir dados de contacto em campos diferentes dos destinados para esse fim nos formulários. A Casamentos.pt reserva-se o direito de editar qualquer conteúdo que contrarie esta obrigação.

O Utilizador aceita voluntariamente e está ciente de que o uso do Site e dos serviços prestados através dele é feito, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

O Utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que a Casamentos.pt ou qualquer terceiro possam sofrer em consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações às quais possa estar sujeito em virtude destas "Condições Legais” ou da lei relativa à Utilização do Serviço.

A Casamentos.pt não intermediará conflitos existentes entre os seus Utilizadores, ou entre os seus Utilizadores e terceiros, que possam interferir na correta prestação dos serviços por parte dela, e reserva-se o direito de afastá-los do Site, ou de cancelar qualquer contrato existente, se for o caso, até ser totalmente resolvida qualquer disputa ou desentendimento.

2.4. Obrigações na inserção de conteúdos no Site

Através da inserção de informação, textos, áudios, vídeos e/ou imagens no Site (daqui em diante designado "Conteúdo"), o Utilizador declara-se legítimo titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial do referido Conteúdo, para a reprodução, distribuição e comunicação pública através de qualquer meio e em qualquer suporte, para todo mundo, durante a vigência legal da proteção dos mesmos.

Neste sentido, o Utilizador declara ter direitos suficientes para inserir Conteúdo no Site e exime expressamente a Casamentos.pt de qualquer reclamação que, por este motivo, possa receber. Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela obtenção de qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, no caso de isso ser necessário para a realização e publicação de qualquer Conteúdo, incluindo todas as autorizações e/ou licenças necessárias relativas aos direitos de imagem.

No momento da inserção dos Conteúdos no Site, o Utilizador autoriza expressamente a Casamentos.pt a utilizar e divulgar esses Conteúdos em qualquer dos sites ou redes sociais nos quais a Casamentos.pt esteja presenta ou que os gire.

Qualquer Conteúdo apresentado pelos Utilizadores passará a fazer parte da obra composta que é o Site como objeto de direitos de propriedade intelectual e cujo titular único é a Casamentos.pt. Neste sentido, o Utilizador que apresentar qualquer Conteúdo declara expressamente que cede livremente e de forma gratuita à Casamentos.pt o Conteúdo apresentado, bem como qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele, principalmente os direitos de reprodução, transformação e comunicação pública, para todo mundo e durante a vigência legal da proteção dos mesmos.

A Casamentos.pt não permite a inserção de conteúdos que, na sua opinião, deteriorem a qualidade do serviço. É proibida a inserção de conteúdos que:

  • Supostamente sejam ilícitos segundo o regulamento nacional, comunitário ou internacional ou que levem a cabo atividades supostamente ilícitas ou infrinjam os princípios da boa-fé.
  • Não possuam os parâmetros mínimos de qualidade estabelecidos pela Casamentos.pt e necessários para figurarem no Site.
  • Ameacem os direitos fundamentais das pessoas, visem a vulnerabilidade do utilizador, não cumpram as regras da boa educação na rede, incomodem e/ou possam ou procurem gerar opiniões negativas por parte dos Utilizadores ou de terceiros.
  • Contrariem os princípios da legalidade, honradez, responsabilidade, proteção da dignidade humana, proteção de menores, proteção da ordem pública, proteção da vida privada, proteção do consumidor e dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Sem prejuízo do acima exposto, a Casamentos.pt lembra aos Utilizadores que a análise dos referidos Conteúdos não será feita a partir de uma perspetiva jurídica, mas sim qualitativa, sendo que a Casamentos.pt não está capacitada nem tem competência para ajuizar atos ilícitos civis e/ou penais.

A Casamentos.pt reserva-se o poder de retirar do Site os Conteúdos que não considerar apropriados às caraterísticas e finalidades do Site e aos Utilizadores. Também se reserva o direito de alterar e/ou adaptar os conteúdos no que for necessário, sem que essa alteração afete a integridade do que foi apresentado, com a finalidade de adaptá-los aos requisitos formais e de qualidade do Site ou dos suportes em que esses conteúdos possam aparecer, de acordo com o previsto nas presentes Condições Legais.

Apesar de a Casamentos.pt utilizar meios para tentar garantir que os Conteúdos não infringem as proibições acima referidas e que cumprem os parâmetros de qualidade da Casamentos.pt, bem como as normas aqui contidas, não é capaz de controlar todos e cada um dos Conteúdos publicados e, portanto, não pode assumir qualquer responsabilidade pelos mesmos.

Se o Utilizador encontrar algum Conteúdo inapropriado no Site, poderá entrar em contacto com a Casamentos.pt através do nosso serviço de Apoio ao Utilizador: info[arroba]casamentos.pt

Em relação aos Conteúdos que afetem menores, a Casamentos.pt manifesta a sua intenção de favorecer o bom uso da internet. Declara, ainda, a sua vontade de evitar a prática, divulgação de mensagens ou imagens de caráter ilegal ou que sejam suscetíveis de ofender, ou que induzam a ofender, a dignidade humana, a segurança ou os valores de proteção da infância e da juventude.

O Site reconhece, respeita e zela pelos direitos dos menores no contexto da proteção da juventude e da infância, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Em conformidade com o estabelecido no regulamento em vigor, considera-se intromissão ilegítima no direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem do menor, qualquer utilização da sua imagem ou do seu nome nos meios de comunicação, que possa causar-lhe descrédito, ou que seja contrária aos seus interesses, mesmo quando constar o consentimento do menor ou dos seus representantes legais.

Neste sentido, o Utilizador que incluir no Site qualquer Conteúdo suscetível de vulnerar os direitos estabelecidos no parágrafo anterior será afastado imediatamente, e a sua conduta será notificada aos organismos públicos competentes.

Por isso, recorda-se aos Utilizadores que, em conformidade com as normas em vigor, quem utilizar um menor para esses fins, ou em espetáculos exibicionistas ou pornográficos, será punido com penas de prisão de um a três anos.

Sem prejuízo do acima referido, a inserção de dados pessoais de menores no Site e, em particular, da sua imagem, implica a declaração expressa e sem reservas, por parte do Utilizador que os incluiu, de que:

  • É titular dos direitos necessários de utilização dos dados ou da imagem do menor.
  • A inserção dos citados dados não prejudica de modo algum o menor, nem infringe nenhum dos seus direitos.
  • Exime expressamente a Casamentos.pt de qualquer possível reclamação resultante deste facto, e o Utilizador que inseriu a referida informação assumirá integralmente a responsabilidade decorrente dessa reclamação.

Casamentos.pt tratara os dados pessoais de acordo com as cláusulas contratuais tipo estabelecidas na Comissao Europeia.

Em nenhum caso os Usuários que tenham a consideração de Profissionais poderão oferecer aos Usuários do Sítio Web produtos ou serviços que podem ser considerados competidores no mercado com aqueles produtos ou serviços prestados por Casamentos.pt. Dessa forma, não se permitirá aos Usuários que tenham a consideração de Profissionais a promoção de produtos ou serviços que, de qualquer modo, podem implicar venda cruzada.

Aqueles Usuários que acedem ao Sítio Web em condição de profissionais do setor que anunciem um espaço ou um serviço em nome de outra pessoa manifestam ter a autorização expressa do representante do espaço ou do prestador do serviço para anunciar-se no Sítio Web, assim como para utilizar o nome e/ou marca comercial do mesmo, exonerando expressamente a Casamentos.pt de qualquer eventual reclamação recebida nesse sentido.

2.5. Responsabilidade e divulgação de conteúdos, dados e/ou informação dos Utilizadores

A Casamentos.pt poderá utilizar e divulgar os Conteúdos que os Utilizadores tenham apresentado no Site e, em particular, poderá difundi-los através dos sites ou redes sociais que a Casamentos.pt gerir ou em que estiver presente. Por isso, a partir do momento em que os Utilizadores insiram esses Conteúdos no Site, estão a autorizar expressamente a Casamentos.pt a utilizá-los e divulgá-los.

Na sequência do acima exposto, quando for necessário, a Casamentos.pt poderá alterar ou adaptar os Conteúdos, com a finalidade de respeitar o design gráfico do Site ou dos demais suportes de comunicação utilizados na plataforma da Casamentos.pt, desde que essa alteração ou adaptação respeite a integridade do conteúdo apresentado. Esses direitos ou licença de utilização são concedidos para todo o mundo, gratuitamente e durante a vigência legal da proteção dos direitos do Utilizador.

A Casamentos.pt não tem obrigação de controlar o uso que os Utilizadores fazem dos serviços por ela prestados e, por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usem os mesmos conforme o estabelecido nas presentes Condições Legais, nem que os usem de forma cuidadosa e/ou prudente, embora se comprometam a isso ao utilizarem o serviço e aceitarem as presentes Condições Legais.

A Casamentos.pt também não tem a obrigação de verificar a identidade dos Utilizadores, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Utilizadores disponibilizam sobre si próprios, sendo assumido por eles o compromisso de que qualquer informação ou dados facultados à Casamentos.pt são verdadeiros e correspondem à situação atualizada do Utilizador que os facultou, conforme são informados pela Casamentos.pt nestas Condições Legais.

Sem prejuízo do acima referido, a Casamentos.pt reserva-se o poder de limitar, total ou parcialmente, o acesso de determinados Utilizadores aos serviços, bem como de cancelar, suspender, bloquear, editar ou eliminar determinado tipo de Conteúdo, ou cancelar a conta dos Utilizadores que usaram o Site de forma indevida, ou se tiverem conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou lesa bens ou direitos de um terceiro, através da utilização de instrumentos tecnológicos adequados para o efeito. Neste sentido, a Casamentos.pt poderá estabelecer os filtros necessários para evitar que possam ser publicados na rede, através do serviço, conteúdos ilícitos ou nocivos, ou que o serviço seja utilizado com propósitos contrários à sua finalidade.

Os Utilizadores podem enviar sugestões ou propostas sobre a melhoria das diferentes informações, atividades e/ou serviços contidos e/ou autorizados no Site, dirigindo-se ao serviço de Apoio ao Utilizador de Casamentos. As novidades desenvolvidas e baseadas em alguma sugestão de um Utilizador serão integralmente propriedade da Casamentos.pt, e o Utilizador não terá qualquer direito sobre as mesmas.

A Casamentos.pt reserva-se o direito de registar qualquer tipo de comunicação mantida entre os Utilizadores, visando a análise interna e formativa, sem prejuízo do previsto na Política de Proteção de Dados.

2.6. Exclusão de garantia e responsabilidade

Salvo nos casos em que esteja expressamente descrito nas Condições Legais e no restante quadro normativo do Site, a Casamentos.pt não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer tipo devido à falta de exatidão, exaustividade, atualidade, bem como a erros ou omissões que as informações e serviços contidos neste Site possam ter, ou noutros Conteúdos aos quais se possa aceder através dele, nem assume qualquer dever ou compromisso de verificar ou de vigiar os seus conteúdo e informações.

Do mesmo modo, apesar de oferecer os meios técnicos ao seu alcance, a Casamentos.pt não garante a disponibilidade, continuidade nem a infalibilidade do funcionamento do Site e, em consequência disso, exime-se, na medida permitida pela legislação em vigor, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo devido à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site e dos serviços nele contidos, bem como a erros no acesso aos diversos sites ou àqueles através dos quais, se for o caso, esses serviços sejam prestados.

A Casamentos.pt não assume qualquer responsabilidade pelos Conteúdos, dados e/ou informações apresentadas pelos Utilizadores, nem pelos conteúdos de sites externos dos quais existam links. Em particular, a Casamentos.pt não garante que esses conteúdos sejam verdadeiros, cumpram uma determinada finalidade ou possam servir essa finalidade.

A Casamentos.pt também não será responsável pelas opiniões publicadas pelos Utilizadores através do Site, fóruns, comunidades ou outras ferramentas de participação ou opinião. Sem prejuízo do acima referido, a Casamentos.pt utilizará todos os meios ao seu alcance para moderar, na medida das suas possibilidades, as opiniões expressas pelos Utilizadores no Site, a fim de que estas não infrinjam direitos de terceiros.

Finalmente, a Casamentos.pt não assumirá qualquer tipo de responsabilidade em relação às possíveis transações realizadas entre Utilizadores.

2.7. Links a páginas de terceiros

A Casamentos.pt inclui nos seus conteúdos links a sites que pertencem e/ou são geridos por terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso à informação disponível através da internet. Esses links podem estar relacionados ou não com os sites mencionados.

A Casamentos.pt não assume qualquer responsabilidade decorrente da existência de links entre os Conteúdos deste site e os conteúdos situados fora dele, bem como de qualquer outra menção de conteúdos externos a este site. A finalidade desses links ou menções é exclusivamente informativa e em caso algum implicam o apoio, a aprovação, a comercialização ou qualquer relação entre a Casamentos.pt e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras desses conteúdos ou os titulares dos sites onde estes se encontrarem.

2.8. Legislação Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Legais e as restantes condições do Site reger-se-ão pela legislação espanhola.

Para todas as questões que possam ser suscitadas ou ações que possam ser exercidas decorrentes da prestação dos serviços e conteúdos do Site, bem como sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do aqui estabelecido, a Casamentos.pt e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa competir-lhes, submetem-se à jurisdição dos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona.

2.9. Contacto

Poderá entrar em contacto com a Casamentos.pt através do endereço eletrónico e postal acima mencionado, bem como através de chamada telefónica para o número indicado.

Caso seja feita uma chamada telefónica, a Casamentos.pt informará que a mesma poderá ser gravada por motivos de qualidade do serviço e de acompanhamento da resolução de incidentes. Tal como é exposto na Política de Proteção de Dados, o tratamento dos seus dados deve-se a um interesse legítimo da nossa entidade, expressamente reconhecido pelas normas relativas à privacidade, para que possa prestar o serviço corretamente e cumprir as obrigações contratuais da Casamentos.pt no que diz respeito aos pedidos feitos pelos Utilizadores.

3. CONDIÇÕES LEGAIS DO SERVIÇO DE COMUNIDADE.

A utilização do serviço de comunidade implica a plena aceitação, por parte dos Utilizadores, das Condições Legais do Serviço de Comunidade e das demais normas contidas nas Condições Legais do Site.

3.1. Condições Legais do Serviço de Comunidade e a sua aceitação

As presentes Condições Legais do Serviço de Comunidade regulam a prestação do serviço de comunidade do Site por parte da Casamentos.pt, bem como as condições de utilização desses serviços por parte dos seus Utilizadores.

A Casamentos.pt põe à disposição dos seus Utilizadores o serviço de Comunidade para que os noivos que estejam a organizar o seu casamento possam trocar opiniões e comentários acerca de todos os serviços associados à celebração do evento. Em caso algum, a Casamentos.pt permitirá o uso da Comunidade, em particular, e do Site, em geral, como plataforma ou suporte promocional para profissionais, principalmente quando esses profissionais estiverem pessoalmente relacionados com algum Utilizador e for o próprio Utilizador a fazer essa promoção.

Também é proibido utilizar a Comunidade para realizar contactos massivos entre os Utilizadores. A Casamentos.pt disponibilizará os meios técnicos ao seu alcance para detetar e eliminar, se for o caso, esses envios massivos.

A utilização deste serviço pelos Utilizadores está condicionada ao preenchimento prévio do formulário de registo na Comunidade e no Site, bem como à aceitação prévia das Condições Legais do Site, na versão publicada pela Casamentos.pt no momento em que o Utilizador aceder ao serviço.

A utilização do serviço de Comunidade também se encontra sujeita a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções que a Casamentos.pt levar ao conhecimento do Utilizador.

A utilização do serviço de Comunidade limita-se aos Utilizadores do Site que sejam seus utilizadores ativos, que deverão usá-lo para o planeamento e gestão de um evento pessoal, e aos profissionais do setor dos casamentos que possuam uma ficha no Site. Sem prejuízo do acima exposto, a principal finalidade é facilitar aos noivos a organização de um evento, e não servir de plataforma ou suporte promocional aos profissionais do setor dos casamentos. Por este motivo, a Casamentos.pt reserva-se o direito de restringir ou cancelar o acesso à Comunidade de Utilizadores que usem a mesma de forma inadequada.

A Casamentos.pt reserva-se o poder de alterar, em qualquer momento, as presentes Condições Legais da Comunidade, que serão aplicáveis a partir da altura em que forem disponibilizadas aos Utilizadores através do Site. A Casamentos.pt recomenda aos seus Utilizadores que visitem as Condições Legais sempre que utilizem o serviço de Comunidade, já que estas podem ser alteradas.

Caso o Utilizador decida não aceitar estas Condições Legais e/ou, se for o caso, as futuras condições e comunicações que a Casamentos.pt possa enviar-lhe, deverá abster-se de aceder e/ou utilizar o serviço de Comunidade oferecido.

Ao participar na Comunidade, o Utilizador aceita, de forma expressa, que todos os Conteúdos que publicar sejam do conhecimento dos restantes participantes da Comunidade.

Todos os Conteúdos apresentados pelo Utilizador à Casamentos.pt através da sua participação no Serviço de Comunidade serão incluídos no Site, considerando-se este objeto de proteção de direitos de propriedade intelectual ou afins. Neste sentido, o Utilizador cede à Casamentos.pt, de forma gratuita, o uso de todos os conteúdos apresentados através da sua participação, que ficarão incluídos no Site, em conformidade com o previsto na Cláusula 2.4 anterior.

3.2. Objetivo e Descrição do Serviço

O objetivo das presentes Condições Gerais é a prestação do Serviço de Comunidade através do Site. Os Utilizadores, de forma gratuita e após efetuarem o registo no Site e validarem o nome de utilizador e a senha previamente atribuídos, podem trocar, aceder, responder a mensagens e, em geral, manter conversas com outros Utilizadores do serviço para expressar e/ou pedir opiniões e trocar impressões sobre as informações, atividades e/ou serviços que se encontrem no Site ou aos quais se possa aceder através dele, bem como sobre outras questões afins.

3.3. Acesso ao Serviço de Comunidade

O acesso ao serviço será feito através de um nome de utilizador e uma senha ou um código pessoal intransmissível escolhido pelo Utilizador. O Utilizador assume as consequências pela quebra de confidencialidade e mau uso das senhas e códigos de acesso.

Poderão aceder livremente a este Serviço os maiores de 18 anos. O acesso a menores fica restringido.

3.4. Obrigações dos Utilizadores

O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de Comunidade de acordo com a lei, com as presentes Condições Legais do Serviço de Comunidade, as Condições Legais do Site, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceites, e a ordem pública.

O Utilizador é obrigado a abster-se de utilizar o serviço para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Legais e nas Condições Legais do Site, que lesem os direitos e os interesses de terceiros, ou que, de alguma forma, possam prejudicar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço ou impedir que outros Utilizadores utilizem e usufruam do serviço de forma normal. Sobretudo, e a título meramente enunciativo e não exaustivo nem limitativo, é proibida a transmissão, divulgação ou disponibilização a terceiros, através do serviço, de informações, mensagens, gráficos, arquivos de áudio e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, de qualquer tipo de material, dados ou conteúdos que:

A. De algum modo intimidem, perturbem, ameacem ou abusem de outros membros da Comunidade ou de quaisquer terceiros estranhos à mesma.

B. Incluam conteúdos obscenos ou censuráveis, ou que possam ferir a sensibilidade de terceiros que possam aceder aos mesmos.

C. Divulguem conteúdos que possam infringir ou violar os direitos dos Utilizadores ou de terceiros, como material difamatório ou material cujo conteúdo infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial.

D. Incitem outros a infringirem estas Condições Legais, as Condições Legais do Site e outras condições contidas no Site.

E. Sejam publicados com a intenção de se fazer passar por membros da equipa da Casamentos.pt ou por outro Utilizador, através da utilização de identificação semelhante por meio de qualquer outro método ou dispositivo.

F. Sejam utilizados para fins comerciais, publicitários ou ilícitos, bem como para a transmissão de spam, cadeias ou distribuição massiva de mensagens não solicitadas.

G. Infrinjam o regulamento sobre sigilo das comunicações.

H. Fica expressamente proibida a venda, promoção e distribuição de serviços ou produtos, mesmo gratuitos, através da plataforma da Comunidade da Casamentos.pt. Também fica proibida a promoção de atividades profissionais diretamente vinculadas a um Utilizador, se essa promoção for levada a cabo por ele ou por pessoas próximas dele.

A Casamentos.pt reserva-se o poder de retirar do Site os Conteúdos que considerar não adequados aos Utilizadores nem às caraterísticas e finalidade do Site. A Casamentos.pt recorda aos seus Utilizadores que a análise dos referidos Conteúdos não será efetuada de uma perspetiva jurídica, mais sim qualitativa, sendo que a Casamentos.pt não está capacitada nem tem competência para ajuizar atos ilícitos civis e/ou penais.

Do mesmo modo, a Casamentos.pt reserva-se o direito de afastar e/ou suspender qualquer Utilizador dos serviços que não cumpra o disposto nas Condições Legais, bem como de eliminar, retirar e/ou suspender qualquer mensagem que contenha informação com as caraterísticas enumeradas nas letras A a H, e mesmo quando não tenha ficado enunciado nas mesmas, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior, podendo, inclusive, cancelar o acesso ao Utilizador autor da mesma quando, segundo o critério da Casamentos.pt, não forem cumpridas as finalidades da Comunidade.

3.5. Conteúdo inserido pelos usuários na Comunidade

As mensagens e o Conteúdo aportados pelos Usuários na Comunidade contêm exclusivamente as opiniões e experiências dos remetentes e o seu conteúdo é única e exclusivamente responsabilidade dos Usuários que os incorporam ao Sítio Web.

Os Usuários, ao inserirem imagens na Comunidade de Casamentos.pt, concedem ao resto dos Usuários da Comunidade autorização para usar as imagens publicadas. A utilização de ditas imagens estará sujeita ao cumprimento dos seguintes critérios:

  • Que não contenham imagens de pessoas físicas identificadas ou identificáveis.
  • Que se utilizem exclusivamente dentro da Comunidade de Casamentos.pt com propósitos unicamente inspiracionais.
  • Que não se obtenham de debates privados como Destacadas, Coisas de Família ou O Meu Vestido de Noiva.

Sem prejuízo do acima exposto, Casamentos.pt reserva-se ao direito de eliminar qualquer imagem que à sua consideração não cumpra com os critérios de uso da Comunidade.

3.6. Isenção de responsabilidade

A Casamentos.pt não é responsável, em caso algum, pelas mensagens enviadas pelos seus Utilizadores, e estes eximem expressamente a Casamentos.pt de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam decorrer, tanto do conteúdo das mensagens como do conhecimento que terceiros possam ter das condições, caraterísticas e circunstâncias do uso do serviço por parte dos Utilizadores, ou que possam ser consequência do acesso e, se for o caso, da interceção, eliminação, alteração ou manuseamento, por parte de terceiros, autorizados ou não, das mensagens que os Utilizadores divulguem ou disponibilizem a terceiros através do serviço de Comunidade, embora se comprometa a oferecer todos os meios ao seu alcance para que a participação dos Utilizadores na Comunidade não prejudique nem viole direitos de terceiros.

3.7. Dados pessoais

A Casamentos.pt informa os seus Utilizadores de que tratará os dados pessoais de acordo com os termos da Política de Proteção de Dados Pessoais do Site, que o Utilizador poderá encontrar no seguinte link: https://www.casamentos.pt/legal/privacy.php

O Utilizador também consente expressamente que as opiniões e os Conteúdos que ele apresentar no Site possam ser encontrados e estejam acessíveis através dos motores de busca da Internet. Sem prejuízo do acima exposto, existem grupos de debate aos quais, por se tratar de conteúdo confidencial e estritamente íntimo, segundo o critério da Casamentos.pt, não se poderá aceder através desses motores de busca, bem como ao perfil pessoal dos Utilizadores.

Os Utilizadores garantem a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais disponibilizados e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.

3.8. Sem licença

A Casamentos.pt autoriza o Utilizador a usar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software, o que permite a execução dos desempenhos que compõem o Serviço desde que sejam utilizados de acordo com o estabelecido nas presentes Condições Legais.

Sem prejuízo do acima exposto, a Casamentos.pt não concede mais nenhuma licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionados com o serviço de Comunidade ou sobre o próprio Site, ou, ainda, sobre os conteúdos da Declaração de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Site, que o Utilizador poderá encontrar nas Condições Legais.

3.9. Legislação aplicável

As presentes Condições Legais regem-se, em todos e em cada um dos seus termos, pela lei espanhola.

3.10. Reclamações

A Casamentos.pt põe à disposição dos Utilizadores do Site as folhas de reclamação, que poderão ser solicitadas por e-mail em info[arroba]casamentos.pt. Após preenchidas, o Utilizador deverá enviar uma cópia para este mesmo endereço de correio eletrónico.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Copyright © 2008 - 2019 WEDDING PLANNER S.L. - Todos os direitos

Ficam reservados todos os direitos de exploração.

Este Site rege-se pelas leis espanholas e está protegido pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial.

Os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logótipos, estrutura, marcas e outros elementos deste Site estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial.

Qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, alteração, comunicação ao público, ou qualquer outra exploração da totalidade ou de parte do conteúdo deste Site, efetuada de qualquer forma ou por qualquer meio eletrónico, mecânico ou outro, é estritamente proibida, salvo autorização prévia e por escrito da Casamentos.pt ou de terceiros titulares. Qualquer infração desses direitos pode dar lugar aos respetivos processos extrajudiciais ou judiciais, civis ou penais.

A Casamentos.pt não concede qualquer licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionados com o Site, com os serviços ou com os seus conteúdos.

O Utilizador autoriza a Casamentos.pt a utilizar, de forma gratuita, os seus logótipos, marcas comerciais e Conteúdos apresentados no Site para a prestação dos serviços contratados. Também autoriza a Casamentos.pt a utilizar, gratuitamente, esses logótipos, marcas e conteúdos em todas as secções do Site, bem como nas redes sociais em que a Casamentos.pt estiver presente, mas sempre mencionando a origem dos mesmos.

O Utilizador declara expressamente que os Conteúdos facultados à Casamentos.pt não violam, de modo algum, os direitos de terceiros referentes à propriedade industrial ou intelectual ou de qualquer outro género, eximindo expressamente a Casamentos.pt no que diz respeito a qualquer reclamação relacionada com este âmbito feita por terceiros, e assumindo plenamente a responsabilidade por estes factos.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial relativa aos Conteúdos apresentados pelos Utilizadores é da sua exclusiva responsabilidade, eximindo estes expressamente a Casamentos.pt em caso de qualquer possível reclamação por parte de terceiros.

Para efeitos de preservar os possíveis direitos de propriedade intelectual, em caso de algum Utilizador ou de um terceiro considerarem que houve uma violação dos seus legítimos direitos em face da inclusão de um determinado Conteúdo no Site, essa circunstância deverá ser notificada por escrito à WEDDING PLANNER, S.L. (Casamentos.pt), Av. Alcalde Barnils, 64-68, 4ª, 08174 Sant Cugat del Vallés (Barcelona), ou através de um email enviado para o endereço info[arroba]casamentos.pt, indicando:

  • Dados pessoais identificativos do interessado titular dos direitos supostamente infringidos. Em caso de a reclamação não ser apresentada pelo interessado, mas sim por um terceiro, este deverá indicar a representação que possui e com a qual atua.
  • Indicação dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e a sua localização no site.
  • Comprovação da existência, titularidade e vigência dos referidos direitos de propriedade intelectual.
  • Declaração expressa em que o interessado se responsabilize pela veracidade dos dados e da informação facultadas na notificação à qual este ponto se refere.

Condições particulares de uso do aplicativo WedShoots


As presentes condições particulares regulam o acesso e utilização do aplicativo WedShoots, desenvolvido pela Wedding Planner, S.L. para os seus Utilizadores, com o intuito de permitir a criação de álbuns de fotos de casamento, através da inclusão nos mesmos das fotografias tiradas pelos convidados.

A terminologia utilizada nestas Condições particulares faz referência aos seguintes conceitos:

  • Site: www.casamentos.pt
  • Aplicativo: Aplicativo WedShoots, desenvolvido pela Wedding Planner, S.L.
  • Utilizador: Utilizador do Aplicativo e, em consequência disso, do Site, quer seja Noivo ou Convidado.
  • Noivos: Utilizador registado no Site como noivo
  • Casamento: Evento organizado pelos Noivos através do Site, do qual são Utilizadores.
  • Convidado: Utilizador do Aplicativo, convidado para o Casamento dos Noivos

Ao descarregarem o Aplicativo, os Utilizadores aceitam registar-se no Site, bem como as Condições Legais do Site, e as condições particulares do Aplicativo contidas naquelas. O Aplicativo permite aos seus Utilizadores inserir fotografias tiradas com os seus dispositivos móveis no álbum de fotos criado para esse efeito no Site, no espaço destinado a Casamento dos Noivos.

Nesse sentido, os Utilizadores deverão descarregar o Aplicativo no seu dispositivo móvel e aceder ao espaço privado do Casamento, inserindo o respetivo código QR facultado pelos Noivos.

O Aplicativo permite que as fotografias tiradas pelos convidados sejam introduzidas imediatamente no espaço do Aplicativo destinado ao Casamento dos Noivos, bem como no álbum de fotos do Casamento dos Noivos localizado no Site.

A titularidade das fotografias será exclusivamente dos Noivos, e por isso não poderão ser utilizadas no Site sem o seu consentimento expresso. Igualmente, todas as fotografias que forem eliminadas pelos Noivos também serão eliminadas do sistema do Site, ficando inacessíveis.

Através da utilização do Aplicativo, os Convidados consentem que as fotografias tiradas durante o Casamento sejam publicadas no álbum de fotos do Casamento localizado no Site, bem como em qualquer outro suporte que o Aplicativo permitir e que seja aplicável às fotografias, e também os conteúdos introduzidos no Site. Tudo isso conforme o previsto nas suas Condições Legais.

Do mesmo modo, os Convidados comprometem-se a não tirar fotografias que possam violar a imagem, a intimidade ou a honra de outras pessoas que compareçam ao Casamento, eximindo expressamente, em qualquer caso, o Site, de alguma possível reclamação por parte de terceiros em relação a isso.

A utilização do Aplicativo é gratuita, sem prejuízo de que possam ser implementadas funcionalidades numa nova versão do Aplicativo, pelas quais deverá ser pago o preço indicado e que será notificado aos Utilizadores.

Condições particulares de uso dos serviços da Assessora da Casamentos.pt


As presentes condições particulares regulam o acesso e a utilização do serviço da Assessora da Casamentos.pt, que é oferecido aos seus Utilizadores e através do qual se presta ajuda e suporte para navegar no Site, otimizando, assim, a experiência do Utilizador na sua procura de fornecedores, segundo critérios genéricos predeterminados. O serviço da Assessora da Casamentos.pt não significa, em caso algum, a prestação de serviços de organização de eventos. É, simplesmente, uma ajuda para utilizar as ferramentas de busca do Site.

A terminologia utilizada nas presentes condições particulares faz referência aos seguintes conceitos:

  • Site: www.casamentos.pt
  • Serviço: Serviço de suporte na utilização das funcionalidades do Site, com o intuito de contratar os fornecedores dos serviços necessários para o Casamento. É prestado por uma Assessora e realizado pela Wedding Planner, S.L.
  • Utilizador: Utilizador do Serviço e, em consequência disso, do Site.
  • Noivos: Utilizador registado no Site e que está a organizar um Casamento.
  • Casamento: Evento organizado pelos Noivos através do Site, do qual são Utilizadores.
  • Assessora: Profissional da Casamentos.pt e interlocutora dos Utilizadores.

Através da utilização do Serviço, os Utilizadores aceitam as Condições Legais do Site, bem como as presentes condições particulares contidas naquelas. O Serviço oferece aos Utilizadores a ajuda, via chat e/ou via telefónica, de uma Assessora da Casamentos.pt, cujo propósito é guiá-los e acompanhá-los para que otimizem a utilização do Site, de acordo com a finalidade detalhada na definição de "Serviço" acima mencionada.

Assim, a Assessora entra em contacto com os Utilizadores através do chat e/ou do telefone por eles facultado através de qualquer um dos meios disponíveis no Site, com o intuito de prestar-lhes apoio na altura de utilizá-lo e, principalmente, quando tiverem que enviar os pedidos para os fornecedores em que os Noivos possam estar interessados, de acordo com as diretrizes disponibilizadas por estes à Assessora.

O serviço da Assessora é gratuito.

Condições particulares de uso do Serviço Premium para Noivos


As presentes condições particulares regulam o acesso e a utilização das funcionalidades do Serviço Premium que a Wedding Planner, S.L.U. oferece aos seus Utilizadores no âmbito da utilização do Site Casamentos.pt, e complementam e substituem, no que for necessário, as Condições Legais do Site. Em caso de conflito, as condições particulares prevalecerão sobre as Condições Legais.

A terminologia utilizada nas presentes condições particulares faz referência aos seguintes conceitos:

  • Sitio Web: www.casamentos.pt
  • Casamentos.pt: Wedding Planner, S.L.U, sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Sant Cugat del Vallés (Barcelona, Espanha), Av. Alcalde Barnils, 64-68, bloque A, 4º, e CIF [CNPJ] B-65189599.
  • Serviços Premium: Funcionalidades adicionais às funcionalidades básicas que, com caráter gratuito, a Casamentos.pt presta aos seus Utilizadores através do Site.
  • Utilizador: Utilizador do Serviço e, em consequência disso, registado no Site.
  • Casamento: Evento organizado pelos Noivos através do Site, em relação ao qual são Utilizadores.

As presentes Condições Particulares reger-se-ão de acordo com o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual é aprovado o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares e, para efeitos do previsto no seu artigo 60, a seguir é disponibilizada, e com caráter prévio à assinatura do contrato de Serviços Premium, a seguinte informação:

1. Serviços Premium, duração, preço e forma de pagamento:

Através do Site, a Casamentos.pt oferece aos Utilizadores três pacotes que contêm diversos tipos de funcionalidades do Site:

Pack Inicial

Site do casamento personalizado

Design adaptado para o telemóvel

Confirmações de presença no Casamento

Wedshoots para o dia do casamento

Número de Utilizadores ilimitado

Gratuito

Pack Design

Pack Inicial

Design Premium para o Site do Casamento

Site do Casamento sem o logótipo da Casamentos.pt

Preço: 29 Euros, IVA incluído

Pack Grande Casamento

Funcionalidades do Pack Design

Possibilidade de descarregar do Site do Casamento e não apenas no acesso online

Domínio personalizado

Avaliado em 89 Euros

Preço: 69 Euros, IVA incluído

Preço do upgrade através do Pack Design: 49 Euros, IVA incluído.

A duração do Serviço Premium é anual, sem a possibilidade de cancelamento antecipado durante esse período.

No caso do domínio personalizado incluído no Pack Súper Casamento, o prazo de um ano de Serviço começará no momento em que o pagamento for confirmado, ficando ativada, a partir daí, a possibilidade de escolher o domínio.

A qualquer momento, durante o período anual de duração do Serviço Premium, poderá ser feito um upgrade para um pacote superior. Neste caso, o prazo anual será contado a partir da data do upgrade.

A Casamentos.pt comunicará ao Utilizador a possibilidade de renovar o Serviço e a forma de fazê-lo antes do vencimento do Serviço Premium.

O pagamento dos Serviços só poderá ser feito com cartão de crédito através do portal de pagamentos Adyen. Os Serviços Premium serão ativados no momento da confirmação do pagamento.

2. A identidade da empresa que presta o Serviço é a seguinte:

O prestador dos Serviços Premium do Site é a Wedding Planner, S.L.U, sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Sant Cugat del Vallés (Barcelona, Espanha), Av. Alcalde Barnils, 64-68, bloque A, 4º, e com o C.I.F.: B-65189599

3. Direito de desistência:

O Utilizador terá um prazo de 14 dias de calendário para desistir deste contrato, contados a partir da data de ativação do Serviço Premium. O direito de desistência deverá ser exercido através do envio de um correio eletrónico para o endereço info[arroba]casamentos.pt com o assunto “Exercício do direito de desistência”, juntamente com o número de referência do contrato de Serviços Premium.

No corpo da mensagem de correio deverá constar o nome e o número do documento de identificação do assinante do contrato.

A devolução do valor pago será feita, exclusivamente, através do mesmo meio com que o pagamento foi efetuado.

Sem prejuízo do acima exposto, informa-se os Utilizadores de que o direito de desistência não será aplicável ao Pack Grande Casamento, já que este contém Serviços personalizados que ficam expressamente excluídos do exercício deste direito, de acordo com o regulamento aplicável em vigor.

4. Qualquer reclamação deverá ser gerida através do correio eletrónico info[arroba]casamentos.pt

Condições particulares da secção de Listas de Casamento


As Condições particulares da secção de Listas de Casamento regulam o Serviço de listas de casamento (daqui em diante designado "Serviço") que a Wedding Planner, S.L. (daqui em diante designada "Casamentos.pt") põe à disposição dos seus Utilizadores registados (daqui em diante designados "Noivos") e dos convidados do casamento que utilizem o Serviço para efetuarem contribuições em dinheiro como forma de presente para os Noivos (daqui em diante designados "Convidados").

As presentes Condições particulares complementam as Condições Legais do Site www.casamentos.pt (daqui em diante designado "Site") e substituem-nas em caso de contradição.

Será um requisito indispensável para os Noivos poderem utilizar o Serviço e criar uma Lista de Casamento ter uma página de noivos no Site (daqui em diante designado "Site de Noivos"). Se os Noivos não tiverem um Site de Noivos no momento em que a lista de casamento for criada, será gerado um de forma automática.

O custo do Serviço será o indicado na Folha de Tarifas localizada em https://www.casamentos.pt/assets/docs/Bodas/tarifas_listas-pt_PT.pdf. Durante o processo de configuração da lista de casamento, os Noivos poderão decidir se serão eles quem assumirá o custo do Serviço ou se serão os convidados no momento de fazerem a contribuição em dinheiro.

Caso seja assumido pelos Noivos, a Casamentos.pt descontará o mencionado custo no momento de transferir o dinheiro da Conta de Pagamento para a Conta Corrente, e em caso de ser assumido pelos Convidados, será aumentado o valor do pagamento feito pelo Convidado, de modo que inclua tanto a contribuição em dinheiro em forma de presente quanto a tarifa aplicável.

Os Utilizadores que usem o Serviço, tanto os Noivos como os Convidados (daqui em diante designados "Utilizadores") declaram ter lido e aceitado, de forma expressa, plena e sem qualquer tipo de reserva, as presentes Condições particulares, bem como as Condições gerais de uso da Casamentos.pt, localizadas em https://m.casamentos.pt/condicoes-legais.php, o contrato da Lista de Casamento assinado entre os Noivos e a Casamentos.pt (daqui em diante designado "Contrato") e as Condições contidas no Acordo de Serviços de Pagamento mencionado no ponto 2 seguinte.

Qualquer menção às Condições Particulares indicadas ou ao Acordo de Pagamento contidos no Contrato será feita com a terminologia utilizada no texto de referência.

1. SERVIÇO LISTAS DE CASAMENTO

O Serviço permite:

  • Aos Noivos, criarem uma lista de casamento virtual, através da inclusão de ideias para presentes em que os Noivos estejam interessados (daqui em diante designada "Lista de Casamento"), bem como receberem contribuições em dinheiro feitas pelos Convidados.
  • Aos Convidados, o acesso ao Site e à Lista dos Noivos, bem como fazerem as contribuições em dinheiro para os Noivos através da sua Lista de Casamento.

Se o Serviço for usado de um modo diferente do aqui proposto e isso for detetado ou suspeitado, a Casamentos.pt terá direito a cancelar o Serviço e a tomar as medidas legais pertinentes.

2. PRESTADOR DO SERVIÇO LISTA DE CASAMENTO

A gestão das contribuições em dinheiro dadas aos Noivos pelos Convidados será feita pela companhia francesa Lemon Way SAS, com sede social em 15 rue de la Beaune, 93100 Montreuil (França), com o SIREN número 500.486.915, registada como Instituição Híbrida de Pagamento na Autoridade de Controlo Prudencial e de Resolução da Banca de França, com o número 16.568 J (daqui em diante designada "Lemon Way")

Em consequência disso, a configuração e ativação da Lista de Casamento implica a assinatura de um Acordo de Serviços de Pagamento entre os Noivos e a Lemon Way (daqui em diante designado "Acordo" ou "Acordo de Serviços de Pagamento") que contém a aceitação expressa das Condições de uso desse Serviço, acessíveis em qualquer momento através do link https://www.casamentos.pt/assets/docs/LemonWay/contrato_lemonway-pt_PT.pdf, localizado no item "Configuração" da sua Lista de Casamento do Site.

Em conformidade com o previsto no Acordo de Serviços de Pagamento, os Noivos autorizam expressamente a Casamentos.pt a gerir a abertura de uma Conta de Pagamento em nome deles, na plataforma da Lemon Way, cuja única finalidade será acumular as contribuições feitas pelos Convidados e transferi-las para a Conta Corrente, bem como encerrar essa conta quando o Serviço estiver concluído.

Em conformidade com o referido Acordo, os Noivos adquirem a condição de "Clientes" e de "Beneficiários" para efeitos do previsto no mesmo.

3. CRIAÇÃO E ATIVAÇÃO DA LISTA DE CASAMENTO

Os Noivos prepararão a Lista de Casamento incluindo nela as ideias para presentes em que estejam interessados, que poderão ser ideias propostas pela Casamentos.pt ou as suas próprias ideias para presente. Se os Noivos incluírem as suas próprias ideias para presente, estas deverão preencher os requisitos e a estrutura de conteúdo estabelecidos para as ideias propostas pela Casamentos.pt.

Neste sentido, a inclusão de imagens e conteúdos por parte dos Noivos ficará sujeita ao disposto nas Condições Legais do Site, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, assumindo os Noivos toda a responsabilidade nesta matéria e eximindo expressamente a Casamentos.pt de qualquer eventual reclamação por esse motivo.

Após conclusão do processo de configuração da Lista de Casamento pelos Noivos, a Casamentos.pt verificará essa configuração e, se for caso disso, ativá-la-á. Nesse momento, o sistema gerará automaticamente o contrato de prestação de Serviços entre a Casamentos.pt e os Noivos.

Qualquer alteração dos dados contidos no contrato entre a Casamentos.pt e os Noivos e, em particular, a alteração da conta corrente para a qual deverão ser transferidas as contribuições em dinheiro (daqui em diante designada "Conta Corrente"), necessitará de uma nova validação e ativação da Lista de Casamento por parte da Casamentos.pt, segundo o procedimento previsto neste ponto.

Para ativar a Lista de Casamentos, os Noivos deverão criar uma Conta de Pagamento na plataforma da Lemon Way, conforme o disposto no Acordo de Serviços de Pagamento assinado pelos Noivos, no momento da aceitação das Condições do Serviço.

A Conta de Pagamento será considerada uma carteira digital e terá como única finalidade armazenar as contribuições em dinheiro que os Convidados façam aos Noivos até estes transferirem o dinheiro existente para a Conta Corrente. No momento da transferência, o valor integral da Conta de Pagamento será transferido para a Conta Corrente, descontando-se o valor relativo ao custo do Serviço, caso esse custo seja assumido pelos Noivos.

Será requisito imprescindível para uma correta administração da Lista de Casamento e, principalmente, para a transferência das contribuições em dinheiro feitas pelos Convidados para a conta corrente dos Noivos, que estes enviem para a Casamentos.pt a seguinte documentação adicional associada:

  • Cópia do cartão de cidadão e/ ou do passaporte da pessoa que assinar o Contrato.
  • Certificado da titularidade da conta corrente bancária que pretenderem associar à Lista de Casamento, em nome da pessoa que assinar o Contrato.
  • Um documento comprovativo do endereço do/s titular/es da conta corrente com uma antiguidade máxima de 2 meses relativamente à data de aceitação dos Serviços.

Se os Noivos não apresentarem, de forma correta, a documentação acima referida, não poderão transferir o dinheiro da Conta de Pagamento para a Conta Corrente, ficando esse dinheiro indisponível para os Noivos. Se, após terem decorrido dois meses contados a partir da data do casamento e tendo a Casamentos.pt conhecimento, os Noivos não tiverem apresentado a documentação necessária, a Casamentos.pt solicitará à Lemon Way que as contribuições sejam devolvidas aos Convidados, e os Noivos deverão assumir todas as despesas relativas a essa devolução.

Após a receção da mencionada documentação de forma satisfatória, a Lista de Casamento ficará totalmente operativa, e o dinheiro da Conta de Pagamento poderá ser transferido para a Conta Corrente.

4. EFETIVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS CONVIDADOS

Os Convidados poderão aceder à Lista de Casamento através da página Casamentos dos Noivos localizada no Site, e escolher as ideias para presentes nas quais querem colaborar economicamente. A contribuição será apenas feita através de débito em cartão de crédito ou débito, sujeito, se necessário, ao processo de verificação 3DSecure. O Serviço de pagamento através de cartão será integralmente gerido pela Lemon Way.

A cada contribuição feita pelos Convidados, tanto os Noivos como os próprios Convidados receberão uma notificação com a informação relativa a essa contribuição, que também estará acessível para os Noivos no respetivo item da sua Lista de Casamento do Site.

Os valores das contribuições dos Convidados serão acumulados numa Conta de Pagamento em nome dos Noivos e gerida pela Lemon Way, que estará associada à Lista de Casamento dos Noivos e da qual os Noivos poderão transferi-los para a Conta Corrente.

5. TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA CORRENTE

Os Noivos poderão transferir o montante da Conta de Pagamentos para a Conta Corrente através do botão "Transferir Saldo" localizado no espaço do Site destinado à sua Lista de Casamento. Após ser solicitada pelos Noivos, a transferência do saldo para a Conta Corrente será levada a cabo no prazo máximo de 7 dias úteis.

A transferência do valor da Conta de Pagamento para a Conta Corrente poderá ser feita de forma gratuita até 6 vezes, conforme o estabelecido na Folha de Tarifas.

6. CANCELAMENTO DO CASAMENTO

Em caso de anulação do casamento, os Noivos deverão notificar essa circunstância à Casamentos.pt

Os Noivos deverão gerir diretamente com os Convidados a devolução das contribuições, se for o caso, mantendo a Casamentos.pt à margem de qualquer eventual disputa ou conflito, e eximindo-a expressamente de qualquer possível reclamação efetuada pelos Convidados ou por um terceiro.

Sem prejuízo do acima exposto, a Casamentos.pt reserva-se o direito de cancelar a Lista de Casamento e a Conta de Pagamento no momento em que tenha conhecimento do cancelamento do casamento, transferindo o dinheiro dessa conta para a Conta Corrente, sendo responsabilidade dos Noivos, se for caso disso, devolver aos Convidados as contribuições que estes tenham feito. Qualquer custo gerado por essa devolução será assumido integralmente pelos Noivos.

7. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

7.1 Os noivos declaram que:

  1. Utilizarão o Serviço Lista de Casamento de acordo com as finalidades aqui previstas e em conformidade com as presentes Condições, com as Condições Legais da Casamentos.pt, bem como com as Condições da Lemon Way, cujos textos declaram expressamente terem lido e aceitado.
  2. Em caso algum, utilizarão o Serviço Lista de Casamento com uma finalidade ilícita ou ilegal. Os Noivos serão responsáveis, indistinta e isoladamente, por qualquer atividade não coincidente com o propósito do Serviço.
  3. O casamento ao qual a Lista de Casamento está associada e a informação com ela relacionada é real.
  4. As imagens que incluírem como ideias para presentes não violarão direitos de terceiros e, sobretudo, direitos de propriedade intelectual, assumindo, sempre, toda a responsabilidade em caso de uma eventual reclamação neste sentido.
  5. Os Convidados são pessoas reais e que fazem as contribuições no contexto do Serviço.
  6. Qualquer conflito existente em matéria de distribuição dos valores recebidos através do Serviço, bem como relativamente às contribuições dos Convidados, será resolvido entre os mesmos, sem a intervenção da Casamentos.pt.

7.2 Os Convidados declaram que:

  1. Utilizarão o Serviço Lista de Casamento de acordo com as finalidades aqui previstas, em conformidade com as presentes Condições, com as Condições Legais da Casamentos.pt e com as Condições da Lemon Way. Declaram expressamente que leram e aceitaram os respetivos textos e que, em caso algum, utilizarão o Serviço com um objetivo ilícito ou ilegal.
  2. Toda a informação que facultarem à Casamentos.pt ao fazerem as contribuições é verdadeira e será disponibilizada aos Noivos.
  3. As contribuições são feitas de forma livre e consciente na Lista de Casamento dos Noivos, os quais eximem a Casamentos.pt de qualquer equívoco ou erro decorrente da efetivação dessas contribuições.
  4. As contribuições são feitas de modo irrevogável.

No caso de a Casamentos.pt ter conhecimento de que o Serviço Lista de Casamento está a ser usado de forma fraudulenta, levará ao conhecimento das autoridades competentes toda a informação de que dispuser referente a esse uso fraudulento, reservando-se o direito de cancelar a Lista de Casamento, bem como a Conta de Pagamento, de forma imediata.

8. DURAÇÃO

A Casamentos.pt prestará o Serviço Lista de Casamento até 3 meses após a celebração do casamento dos Noivos, data em que efetuará o seu cancelamento. Se, no momento do cancelamento, existirem valores que ainda não tenham sido transferidos da Conta de Pagamento para a Conta Corrente, a Casamentos.pt informará os Noivos dessa situação e será da responsabilidade dos Noivos fazer corretamente a transferência dos valores pendentes. Se, após decorridos 15 dias de calendário a contar da data da mencionada comunicação, os Noivos não tiverem providenciado corretamente a transferência dos valores, a Casamentos.pt solicitará à Lemon Way a devolução das contribuições aos Convidados, devendo os Noivos assumir quaisquer despesas associadas a essa devolução.

Se, ao chegar a referida data, ainda existirem contribuições na Conta de Pagamento que não foram transferidas para a Conta Corrente, a Casamentos.pt realizará diretamente a transferência dessas contribuições para a Conta Corrente, correndo por conta dos Noivos qualquer despesa resultante dessa transferência.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para a correta prestação do Serviço, a Casamentos.pt deverá tratar os dados pessoais dos Utilizadores, que serão incluídos no arquivo "Utilizadores", cujo titular é a Casamentos.pt, e devidamente registados na Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Nesse sentido, os Utilizadores, sejam Noivos ou Convidados, deverão preencher um formulário e facultar à Casamentos.pt os dados por ela solicitados e assinalados como imprescindíveis, para a correta prestação do Serviço.

No âmbito da prestação do Serviço, a Casamentos.pt informa os Utilizadores e, particularmente, os Noivos, que os dados pessoais por eles apresentados para a criação da Conta de Pagamento, e em conformidade com o previsto no Acordo de Serviços de Pagamento, serão tratados pela Lemon Way. Por isso, e com o único objetivo de que o Serviço seja corretamente prestado, os Noivos deverão disponibilizar à Lemon Way os seguintes documentos e dados pessoais:

  • Nome e apelidos, endereço de correio eletrónico, data de nascimento e nacionalidade.
  • Documentação comprovativa da identidade (um documento do país de residência e um documento do país de nacionalidade)
  • Informação bancária apresentada pelos Noivos (número da conta bancária) e certificado de titularidade da conta bancária, se necessário.
  • Documentação comprovativa do domicílio.

Através do uso do Serviço, os Noivos autorizam expressamente a Casamentos.pt a comunicar os dados acima referidos e os documentos à Lemon Way, se for o caso, bem como o tratamento efetuado pelas Casamentos.pt com o objetivo de poder prestar o Serviço.

10. SISTEMA DE RECLAMAÇÕES

Qualquer comentário, dúvida ou reclamação em relação à prestação do Serviço deverá ser remetida por correio eletrónico à Casamentos.pt para o endereço listas@casamentos.pt, indicando como assunto o número de Contrato.

Sem prejuízo do acima exposto, a Lemon Way dispõe de um formulário de reclamações, acessível apenas em inglês e francês através do link https://www.lemonway.fr/reclamation, que os Utilizadores podem usar para gerir as reclamações relacionadas com o processo de pagamento.

A Casamentos.pt também informa os seus Utilizadores da existência da AFEPAME (Associação Francesa dos Estabelecimentos de Pagamento e de Dinheiro Eletrónico), que prevê um processo de mediação em caso de conflito com uma instituição de pagamento como é a Lemon Way.

Política de não discriminação


A Casamentos.pt deseja que todos os casais e profissionais se sintam bem-vindos e incluídos em todos os seus portais, aplicativos e ferramentas (as “Propriedades”).

Por esse motivo, a Casamentos.pt proíbe qualquer tipo de discriminação contra os casais, profissionais ou funcionários da Casamentos.pt com base na sua raça, cor, religião, sexo, nacionalidade, origem, incapacidade, estado civil, situação familiar, gravidez, orientação sexual, identidade de género, expressão de género, cidadania, idade ou qualquer outra caraterística protegida pelo regulamento em vigor. A título enunciativo, mas não limitativo, será considerada discriminação a recusa a prestar ou aceitar Serviços, ou qualquer outra conduta baseada, de forma indevida, nas caraterísticas acima mencionadas.

Tal como é referido nas nossas Condições Legais, esta proibição também é aplicável à inclusão de conteúdo discriminatório, como opiniões ou publicações no fórum de discussão, em qualquer uma das nossas Propriedades.

A Casamentos.pt poderá levar a cabo todas as ações que, segundo o seu critério, sejam necessárias para reforçar esta política, podendo inclusivamente cancelar as contas que os Utilizadores e/ou os profissionais que não a cumpram tiverem nas Propriedades.

Em caso de sofrer qualquer tipo de discriminação por parte de um Utilizador ou profissional da Casamentos.pt, pedimos que nos notifiquem desse facto através do endereço de correio eletrónico info[arroba]casamentos.pt, indicando no assunto “Política de não discriminação”, para podermos tomar as medidas adequadas.

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